Termos e Condições

Antes de aceder e utilizar o website Pawmie, leia atentamente o presente Acordo de Utilização, que inclui os Termos e Condições de utilização, que definem o modo em que é prestado o serviço da Pawmie e estipula as regras de participação do Tutor e do prestador de serviços inscritos no website, bem como a Política de Privacidade. Mediante o acesso e utilização deste website, o Utilizador declara ter lido, compreendido e aceite o Acordo de Utilização abaixo descrito, sem necessidade de qualquer ato ou consentimento posterior.

AO ACEDER OU USAR OS SERVIÇOS DA PAWMIE ACEITA ESTES TERMOS. SE NÃO CONCORDAR COM ESTES TERMOS, NÃO DEVE ACEITAR E NESSE CASO NÃO TEM O DIREITO DE USAR OS SERVIÇOS DA PAWMIE.

O Acordo de Utilização poderá ser alterado em qualquer momento por decisão unilateral da Pawmie, considerando-se que as alterações entram em vigor a partir da data da sua colocação no website. O acesso e a utilização posteriores do website pelo Utilizador serão considerados como um sinal inequívoco de que o mesmo leu, aceitou e compreendeu as alterações apresentadas ao Acordo de Utilização.

Acordo de Utilização

O presente Acordo de Utilização, que inclui os Termos e Condições e a referência à Política de Privacidade deste website, constitui um contrato celebrado entre a Pawmie, os Tutores e os prestador de serviços, devendo o mesmo ser lido cuidadosamente.

A utilização dos serviços disponibilizados pelo presente website implica a aceitação dos Termos e Condições aqui apresentados, incluindo a Política de Privacidade. Em caso de discordância com algumas das presentes disposições, a utilização dos serviços não é aconselhável, sob pena se lhe serem impostos os Termos e Condições e a Política de Privacidade previamente apresentados. A última alteração ao presente Acordo de Utilização data de 01/01/2023.

1. Definições e condições gerais

a) Definições

Pawmie - sítio da internet, página ou conjunto de páginas da internet, respetivos conteúdos e gráficos de demais informação e cujo conteúdo é gerido pela Pawmie.
Tutor/Tutores - quem utiliza e tem um registo no website da Pawmie com o objetivo de encontrar um prestador de serviços para a prestação dos serviços apresentados na Pawmie.
Aspirantes a Tutor - quem utiliza e tem um registo no website da Pawmie com o objetivo de adotar um animal que se encontre publicitado pelos prestadores de serviços como sendo um animal que se encontra para adoção responsável.
Prestadores de serviços - pessoas singulares ou coletivas, prestadoras de serviços, inscritas no website Pawmie, que pretendem, por esta via, receber pedidos de potenciais interessados nos seus serviços ou na adoção responsável de um animal que se encontre por estes publicitado para adoção responsável.
Utilizador - pessoa singular ou coletiva que utiliza e tem registo no website da Pawmie, englobando o Tutor, o Aspirante a Tutor e o Prestador de Serviços.
Animal Pawmie - o animal que o Tutor deixa à responsabilidade do prestador de serviços.
Visitante - quem frequenta e acede ao website da Pawmie sem intervenção, utilização ou registo para os serviços apresentados.
Pedido - requisição e descrição, pelo Tutor, do serviço que pretende ver prestado pelo prestador de serviços inscrito no website, ou pelo Aspirante a Tutor que pretende proceder a uma adoção responsável do animal que se encontra publicitado para adoção responsável por parte do prestador de serviços inscrito no website.
Serviços - descrição e/ou enumeração dos serviços apresentados pelo prestador de serviços no seu perfil de apresentação pessoal, disponibilizados através da Pawmie.
Informação do Tutor ou do Aspirante a Tutor - qualquer informação prestada pelo Tutor ou Aspirante a Tutor, quer durante a fase do respetivo registo e inscrição no website, quer relativamente à descrição dos seus pedidos, à avaliação feita dos prestadores de serviços ou outra resultante da utilização do website.
Conteúdos de perfil - qualquer informação prestada pelos prestadores de serviços, quer durante a fase do respetivo registo e inscrição no website, quer relativamente à descrição dos seus serviços, experiência e formações quer, informações extra solicitadas pela Pawmie, pelo Tutor ou Aspirante a Tutor.
Política de privacidade - descrição do tratamento realizado aos dados recolhidos junto do Utilizador, Tutor, Aspirante a Tutor e Prestador de Serviços.
Sistema - equipamentos de computação, armazenamento e transmissão de dados, programa e aplicações informáticas, sequências de comandos e processos automáticos de análise e tratamento de dados que são utilizados pela Pawmie.
Termos e condições - são as regras a que se vincula a Pawmie, os Tutores, Aspirante a Tutor e os Prestadores de Serviços, os utilizadores, bem como os visitantes, constantes no presente Acordo de Utilização e nos termos da Política de Privacidade.

1 - Serviço Pawmie

Natureza do serviço Pawmie: A Pawmie é uma plataforma online, que permite o conhecimento e interação entre os Prestadores de serviços, Tutores e Apisrantes a Tutor, com o objetivo de facilitar a divulgação e a prestação de serviços para o Animal Pawmie . O Prestador de serviços deverá enviar à Pawmie o seu perfil para que a Pawmie o possa transmitir aos Tutores e Aspirantes a Tutor. São cobradas taxas por alguns aspetos do serviço Pawmie, conforme descrito na secção 9.
A Pawmie não faz representações ou garantias sobre a qualidade dos serviços prestados pelos Prestador de serviços, ou sobre as interações e negociações entre Tutor, Aspirante a Tutor e Prestador de serviços. Embora seja disponibilizada orientação geral para os Prestadores de serviços sobre a segurança e bem-estar do Animal Pawmie, a Pawmie não se responsabiliza pelo desempenho ou conduta dos Prestadores de serviços, Tutores e Aspirantes a Tutor, seja online ou offline. A Pawmie realiza uma revisão inicial dos perfis dos Prestadores de serviços mas não rastreia os Tutores, Aspirantes a Tutor ou os Prestador de serviços. Qualquer utilizador da Pawmie deve ter cuidado e usar o seu próprio bom senso antes de contratar um Prestador de serviços ou em qualquer interação com um Prestador de serviços, Tutor ou Aspirante a Tutor. Os Tutores, Aspirantes a Tutor Prestadores de serviços ou visitantes são os únicos responsáveis por tomar decisões que sejam do seu interesse e do interesse do seu Animal Pawmie .
Pelo presente aviso legal, o Utilizador, Tutor, Aspirante a Tutor ou Prestador de serviços dispensa a Pawmie expressamente de toda e qualquer responsabilidade por quaisquer controvérsias, reclamações, processos, lesões, perdas, danos e / ou danos decorrentes e / ou de qualquer forma relacionados às suas interações ou negociações com outros Utilizadores e os atos e / ou omissões de Prestador de serviços, Tutores e Aspirantes a Tutor, seja online ou offline. O Utilizador reconhece e concorda que a SUA UTILIZAÇÃO E / OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SÃO POR SUA CONTA E RISCO EXCLUSIVOS.
Os serviços oferecidos pelos Prestadores de serviços são divulgados aos Tutores e Aspirantes a Tutor para estes, se assim o pretenderem, solicitarem aos Prestadores de serviços propostas para os serviços requisitados e respetivos orçamentos por intermediação da Pawmie. Compete aos Tutores e aos Aspirantes a Tutor avaliar as propostas de orçamento e serviços apresentadas pelos Prestadores de serviços, sendo a seleção do Prestador de serviços da sua inteira e exclusiva responsabilidade. A Pawmie limita, a sua intervenção, à recolha das inscrições dos Prestadores de serviços e dos pedidos dos Tutores e Aspirantes a Tutores, servindo de plataforma entre estes, de forma a permitir e facilitar o processo de escolha do Prestador de serviços. O Tutor e o Aspirante a Tutor podem, inclusivamente, optar por não selecionar nenhum dos Prestadores de serviços, que o contacte para a apresentação dos respetivos orçamentos, reconhecendo que a Pawmie é terceiro na relação contratualmente estabelecida entre Tutor ou Aspirante a Tutor e Prestador de serviços não podendo nem garantindo o cumprimento da prestação por parte do Prestador de serviços nem de qualquer transação que venha, entre eles, a ser acordada.
Os Tutores, Aspirantes a Tutor e Prestador de serviços obrigam-se a fornecer à Pawmie apenas informação verdadeira e correta, responsabilizando-se por quaisquer dados ou informações falsas, bem como e sempre que necessário, em função do serviço a prestar, facultar os documentos que se provem necessários para o exercício a atividade respetiva. A Pawmie não se responsabiliza pela informação referida no número anterior, devendo o Tutor e o Aspirante a Tutor, previamente à seleção do Prestador de serviços, avaliar e comprovar a veracidade e integridade dos dados, informações e documentos facultados. A responsabilidade da apresentação, pelo Prestador de serviços ao Tutor e Aspirante a Tutor, de propostas fraudulentas ou de documentos falsos ou incorretos, em caso algum pode ser imputada à Pawmie, pertencendo ao Tutor e ao Aspirante a Tutore a responsabilidade pela seleção dos Prestador de serviços e pela confirmação das informações por eles fornecidas.
As transações são realizadas entre Tutores ou Aspirantes a Tutor e Prestador de serviços. O serviço da Pawmie pode ser usado para encontrar e oferecer serviços para o Animal Pawmie e para facilitar o pagamento, no entanto, todas as transações são realizadas diretamente entre Tutores ou Aspirantes a Tutor e Prestador de serviços. Exceto, quando se trate de pagamentos sujeitos a taxas da Pawmie, devidos no momento da pré-reserva, e descritas na Seção 9.
O Utilizador concorda que a Pawmie não se responsabiliza por danos associados aos Serviços realizados ao Animal Pawmie (que podem incluir lesão corporal ou morte do animal) ou resultante de quaisquer outras prestações de serviços realizadas entre Utilizadores da Pawmie.
Pré-Reservas: Tutores, Aspirantes a Tutor e Prestadores de serviços concluem a transação quando ambos concordam com uma “pré-reserva” que especifica o valor, período de tempo, local e outros termos para a prestação dos serviços de cuidados para o Animal Pawmie, através do mecanismo de pré-reserva fornecido pela Pawmie. Com a conclusão da pré-reserva, o Utilizador concorda expressamente com o preço e demais termos dessa pré-reserva.
Os Tutores e Aspirantes a Tutor são os únicos responsáveis pela avaliação da prestação dos serviços pelos Prestadores de serviços, bem como da adequação e preparação dos Prestadores de serviços aos serviços que se propõem prestar e que os Tutor e Aspirantes a Tutor procuram.
Animal Pawmie Abandonado: Tutores e Aspirantes a Tutor que contratem um serviço através da Pawmie e não recuperem o seu Animal Pawmie dentro de sete (7) dias após o período de serviço identificado na Pré-Reserva (ou um período anterior exigido pelas leis aplicáveis de abandono de animais ou crueldade) concordam que a Pawmie pode, a seu exclusivo critério, colocar o Animal Pawmie numa Associação para Animais Abandonados ou semelhante e notificar as autoridades de controlo de animais. O Tutor ou Aspirante a Tutor concorda em reembolsar a Pawmie e / ou o Prestador de serviços por todos os custos e despesas associados a tais ações.
A Pawmie reserva expressamente o direito, a seu critério exclusivo, de remover o Animal Pawmie de um Prestador de serviços caso a Pawmie julgue necessário para a segurança de um Animal Pawmie, o Prestador de serviços ou qualquer pessoa que viva com o Prestador de serviços. Antes de remover um Animal Pawmie de um Prestador de serviços, a Pawmie realizará todos os esforços necessários e razoáveis durante o seu horário normal de funcionamento para entrar em contato com o Tutor ou Aspirante a Tutor e / ou com o contato de emergência do Tutor ou Aspirante a Tutor (se fornecido) para providenciar cuidados alternativos. Caso a Pawmie não consiga contactar o Tutor ou o Aspirante a Tutor ou os contatos de emergência, a Pawmie usará o seu melhor julgamento para encontrar cuidados alternativos para o Animal Pawmie até que o Tutor ou o Aspirante a Tutor possa recuperar o seu Animal Pawmie.
Se é o Tutor ou Aspirante a Tutor de um Animal Pawmie, o Tutor ou o Aspirante a Tutor autorizam o veterinário do seu Animal Pawmie a fornecer os respetivos registos veterinários aquando de qualquer transferência ou realojamento do seu animal de estimação. Além disso, o Tutor ou o Aspirante a Tutor são responsáveis e concordam em pagar todos os custos e despesas incorridos pela Pawmie ou Prestadores de serviços com relação a essa transferência, incluindo quaisquer encargos adicionais para novas reservas.
Emergências: Recomendamos que os Tutores e Aspirantes a Tutor forneçam as informações de contato aos Prestadores de serviços, onde poderão ser contactados caso seja necessário um atendimento médico do Animal Pawmie. Os Prestadores de serviços concordam em contactar imediatamente os Tutores ou Aspirantes a Tutor caso tais cuidados se tornem necessários ou, caso o Tutor ou o Aspirante a Tutor não esteja disponível, entrar em contato com a Pawmie pelo telefone ou pelo email geral@pawmie.com. O Tutor e o Aspirante a Tutor autorizam o Prestador de serviços e a Pawmie a obter e autorizar a prestação de cuidados veterinários para o seu Animal Pawmie se não puder ser contactado para autorizar o atendimento em situação de emergência. Nesse caso, também autoriza o(s) veterinário(s) de seu Animal Pawmie a ceder os registos veterinários do animal à Pawmie. Se o Prestador de serviços solicitar a autorização ao Tutor ou ao Aspirante a Tutor para prestação de cuidados médicos ao seu Animal Pawmie e este se recusar, o Tutor e o Aspirante a Tutor dispensam o Prestador de serviços e a Pawmie de qualquer prejuízo, dano ou responsabilidade decorrente da falha em obter tais cuidados.
Os Tutores e Aspirantes a Tutor, proprietários de Animal Pawmie, são os únicos responsáveis pelos custos de qualquer tratamento médico necessário para o seu Animal Pawmie. O Tutor e Aspirante a Tutor, proprietário de um Animal Pawmie, autoriza a Pawmie a cobrar no seu cartão de crédito ou outro método de pagamento tais custos.
Consentimento para gravação de chamadas: O Utilizador, concorda que quaisquer chamadas telefónicas para ou da Pawmie podem ser monitorizadas ou gravadas para fins de garantia de qualidade.

2 - Elegibilidade; Conformidade legal

Ao aceder e usar o serviço Pawmie, o Utilizador, certifica e confirma expressamente que: (i) é maior de idade e (ii) cumprirá todas as obrigações legais impostas e aplicáveis às atividades conduzidas através da Pawmie.

Os Tutores garantirão, entre outras coisas, que o seu Animal Pawmie se encontra vacinado e licenciado/registado conforme exigido por lei .
Os Prestadores de serviços garantirão que se encontram devidamente legalizados para prestarem os serviços que se propõem na Pawmie e que cumprem e cumprirão todas as obrigações impostas por lei, estatutos, regulamentos, portarias e demais normativos legais aplicáveis. Os Prestadores de serviços comprometem-se a ter todas as licenças necessárias, e quando aplicável, eventuais permissões e garantem que que cumpre todos os requisitos necessários a fornecer legalmente serviços para animais de estimação.
O Utilizador reconhece que a Pawmie tem o direito de confiar nesses compromissos.
Qualquer Utilizador que utilize o website da Pawmie e não preencha os presentes requisitos responsabiliza-se por todos e quaisquer atos praticados, informações, dados e documentos facultados.
A Pawmie não poderá ser responsabilizada pela falta de verificação destes requisitos em qualquer dos intervenientes, seja Tutor ou Prestador de serviços.

3 - Acesso ao serviço; Suspensão

Qualquer pessoa singular com a idade mínima legal de 18 anos, ou pessoa coletiva devidamente registada junto do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, pode tornar-se Tutor, Aspirante a Tutor e Prestador de serviços através de um único registo, podendo a Pawmie cancelar qualquer registo subsequente efetuado pelo mesmo Tutor, Aspirante a Tutor e Prestador de serviços, ou pela utilização indevida, contra os bons costumes e a boa fé, ou por qualquer outra razão que prejudique o correto funcionamento da Pawmie ou vá contra os princípios inerente à presente marca.
Os registos na Pawmie são pessoais e intransmissíveis, sendo o titular do mesmo o único responsável pelas ações ou omissões efetuadas com o seu registo.
Suspensão e Rescisão: o Utilizador entende e concorda que a Pawmie não tem nenhuma obrigação em fornecer-lhe o seu serviço, nem qualquer obrigação de continuar a fornecê-lo uma vez que o tenha começado. Se a Pawmie considerar que a conduta do Utilizador no website ou no serviço Pawmie é inadequada, insegura ou viola esses termos e por qualquer outro motivo (ou nenhuma razão), reserva o direito de suspender ou encerrar o acesso ao serviço Pawmie, sob seu único critério.

4 - Registo; Segurança da conta

Para usar alguns aspetos do serviço Pawmie o Utilizador deve criar um nome de utilizador, senha e perfil de utilizador. Ao optar por usar o serviço Pawmie, o Utilizador concorda em fornecer informações precisas sobre si mesmo e manter essas informações atualizadas. O Utilizador concorda em não se fazer passar por outra pessoa e não manter mais que uma conta (ou, se a Pawmie suspender ou encerrar sua conta, não criar outras contas). O Utilizador é responsável por manter a confidencialidade do seu nome de utilizador e senha para website Pawmie e concorda em não autorizar ninguém a usar o seu nome de utilizador e senha. O Utilizador é responsável por todas as atividades da sua conta e concorda em notificar a Pawmie imediatamente sobre qualquer uso não autorizado da sua conta.

5 - Privacidade

A recolha e uso de informações pessoais na Pawmie estão descritas na Política de Privacidade. Ao aceder ou usar o website Pawmie, reconhece e consente com a Política de Privacidade.

6 - O seu conteúdo

A Pawmie pode permitir que o Utilizador (ou outra pessoa em seu nome) envie ou faça o upload de textos, fotografias, imagens, vídeos, comentários, informações e materiais para o seu perfil na Pawmie ou de outra forma de conexão com o uso da Pawmie e/ou participação em campanhas promocionais. Por exemplo, os Prestadores de serviços são convidados a criar uma página de perfil com uma fotografia e outras informações e a transmitir fotos dos animais sob os seus cuidados para os Tutores e Aspirantes a Tutor, ou a enviar fotografias dos Animais Pawmie durante a prestação dos serviços, enquanto os Tutores e Aspirantes a Tutor podem enviar avaliações dos Prestadores de serviços.

Licença: Exceto pelas limitações do uso da Pawmie e divulgação de informações pessoais descritas na Política de Privacidade, o Utilizador concede à Pawmie uma licença mundial irrevogável, perpétua, não exclusiva e totalmente paga para usar, copiar, executar, exibir publicamente, reproduzir, adaptar, modificar, transmitir, preparar trabalhos derivados e / ou distribuir o seu Conteúdo em relação ao fornecimento e / ou promoção do Serviço Pawmie, e sub-licenciar esses direitos a terceiros.
Se o nome, voz, imagem, semelhança ou desempenho do Utilizador estiver incluído em qualquer Conteúdo, o Utilizador renuncia e exclui a Pawmie e os seus utilizadores de qualquer reivindicação ou causa de ação, conhecida ou desconhecida, por difamação, direitos autorais, violação, invasão dos direitos de privacidade, publicidade ou personalidade, ou qualquer reivindicação semelhante decorrente do uso do deu Conteúdo de acordo com a licença na Seção 7.1 e as outras disposições destes Termos.
Representações e Garantias sobre o seu Conteúdo: o Utilizador declara e garante que (i) é o proprietário ou do seu Conteúdo, e que tem todos os direitos, consentimentos e permissões necessárias para conceder a licença descrita na Seção 7.1 e autorizar a utilização descrita na Seção 7.2 com relação ao seu Conteúdo, (ii) que tem todos e quaisquer consentimentos necessários das pessoas que aparecem ou cujos animais de estimação aparecem no Conteúdo; e (iii) o Conteúdo não viola a lei ou os presentes Termos.
Direito de remover ou filtrar o seu conteúdo. Apesar de não ser obrigada a fazê-lo, a Pawmie reserva o direito de monitorizar, filtrar, editar e / ou remover quaisquer conteúdos publicados na Pawmie ou redirecionados para o webiste desta.
Comentários: A Pawmie não tem obrigação de fornecer ao Prestador de serviços o conteúdo de quaisquer comentários sobre si enviados por Tutores, Aspirantes a Tutor ou outros utilizadores do serviço Pawmie, seja antes ou depois do encerramento da sua conta no website. A Pawmie não tem nenhuma responsabilidade com o Utilizador sobre qualquer exclusão, divulgação, perda ou modificação desses comentários. A Pawmie reserva o direito de selecionar, editar ou remover essas avaliações da Pawmie a qualquer momento.

7 - Telefone, texto e comunicações móveis

O Utilizador concorda que a Pawmie comunique consigo por SMS, mensagem de texto, e-mail e outros meios eletrônicos, incluindo mensagens de texto e chamadas telefónicas contendo informações de serviço e / ou mensagens de marketing. As taxas normais de mensagens, dados e outras taxas e tarifas da sua operadora serão aplicadas nessas comunicações. O Utilizador não é obrigado a consentir a receção de mensagens de marketing para usar o Serviço Pawmie, e pode optar por não receber essas mensagens e ligações a qualquer momento, conforme descrito na nossa Política de Privacidade (embora possa continuar a receber mensagens enquanto a Pawmie processa a solicitação).

Não obstante o disposto acima, para os Prestadores de serviços, certos serviços da Pawmie, podem exigir a receção de mensagens de texto relacionadas com o serviço. Caso o Prestador de serviços desative um número de telefone fornecido à Pawmie para essa finalidade, concorda em atualizar as informações da sua conta prontamente e, caso não o realize, concorda em suspender a prestação dos seus serviços até à posterior atualização.

8 - Preços e pagamento

Preços para Tutores e Aspirantes a Tutor: Os Tutores e Aspirantes a Tutor de Animal Pawmie podem adquirir os serviços disponibilizados pelos Prestadores de serviços através da Pawmie, preenchendo uma Pré-Reserva conforme descrito na Seção 2.8. O Tutor ou Aspirantes a Tutor de um Animal Pawmie, inicia numa transação com o Prestador de serviços quando aceita uma pré-reserva e concorda em pagar os custos totais indicados na pré-reserva. Os valores para os serviços dos Prestadores de serviços são determinados pelos próprios Prestadores de serviços. O valor total a pagar pelo serviço pode incluir uma taxa de serviço a pagar à Pawmie. Quando exigido por lei, o valor cobrado também pode incluir impostos à taxa aplicável. O Prestador de serviços, não a Pawmie, é responsável pela execução do serviço. O pagamento é realizado em dois momentos: (1) quando o Tutor ou Aspirante a Tutor faz a pré-reserva pagando o montante respetivo à Pawmie (2) o restante valor do serviço deverá ser pago diretamente ao Prestador de serviços de acordo com a sua política de pagamento.
Preços para Prestadores de serviços: Os Prestadores de serviços concordam em fornecer um serviço a um Tutor ou Aspirante a Tutor, de acordo com as condições descritas na Pré-Reserva, conforme descrito na Seção 2.7. Os Prestador de serviços deverão confirmar a Pré-Reserva antes que ela expire. Uma vez concluída a Pré-Reserva e aceite por ambas as partes, o Prestador de serviços vincular-se-á pelo preço estabelecido na pré-reserva. A compra de um serviço na Pawmie caracteriza-se por uma transação realizada entre o Tutor ou Aspirante a Tutor e o Prestador de serviços. O pagamento do serviço ao Prestador de serviços deverá ser combinado desde o seu primeiro contacto com o Tutor ou Aspirante a Tutor, definindo as suas condições de pagamento. O valor a receber pelo Prestador de serviços terá de corresponder ao valor total enviado para o Tutor ou Aspirante a Tutor, subtraindo o valor da pré-reserva. A Pawmie não se responsabiliza pelo não pagamento do Tutor ou Aspirante a Tutor, nem pela falta de cobrança por parte do Prestador de serviços.
Taxas de serviço: são cobradas taxas de serviço por alguns aspetos do serviço Pawmie. Ao Prestador de serviços é deduzida a comissão de serviço do valor a pagar pelo Tutor ou Aspirante a Tutor. Ao Tutor e Aspirante a Tutor é adicionada uma taxa de serviço ao valor definido pelo Prestador de serviços.
Taxas de atraso e encargos adicionais: O Tutor e Aspirante a Tutor reconhece e concorda que se não recolher o seu Animal Pawmie no final do período de serviço acordado na pré-reserva, será cobrado por tempo de serviço adicional, por cada dia de atraso de acordo com o valor diário estabelecido. Concorda também em indemnizar a Pawmie, e concorda que a Pawmie pode cobrar através do seu cartão de crédito ou outro método de pagamento por quaisquer custos e despesas adicionais que à Pawmie ou o Prestador de serviços tenham como resultado de sua falha em recuperar o Animal Pawmie no final do período de serviço acordado na pré-reserva.
Cancelamentos e Reembolsos
1. Cancelamentos por Prestador de serviços: Se o Prestador de serviços cancelar uma pré-reserva antes ou durante o período de serviço identificado na pré-reserva, a Pawmie reembolsará a taxa de serviço paga pelo Tutor ou Aspirante a Tutor à Pawmie. Caso o Tutor ou o Aspirante a Tutor tenha pago alguma parte do serviço diretamente ao Prestador de serviços, a Pawmie não se responsabiliza pela devolução do montante pago, sendo a devolução de exclusiva responsabilidade do Prestador de serviços. O cancelamento por parte do Prestador de serviços pode resultar numa revisão da sua conta e, se a Pawmie considerar apropriado, pode suspender ou encerrar o seu acesso à plataforma.
2. Cancelamentos por Tutores e Aspirantes a Tutor:
  - Tutor e Aspirante a Tutor como beneficiário: Se o Tutor ou Aspirante a Tutor de um Animal Pawmie cancelar a pré-reserva com menos de 7 dias de antecedência, o montante pago na pré-reserva não será reembolsado. Para cancelamentos efetuados no mínimo, com sete dias completos de antecedência do dia do início do serviço, a Pawmie emite uma nota de crédito, para reembolso de 50% do montante pago na pré-reserva, a utilizar em próximos serviços. Para reembolso de 100% da taxa de pré-reserva o cancelamento do serviço terá de ser feito até 5 dias após o pagamento do montante da pré-reserva.
  - Prestador de serviços como beneficiário: Se o Tutor ou Aspirante a Tutor cancelarem a reserva a Pawmie não se responsabiliza pelo reembolso ao Prestador de serviços do valor pago na pré-reserva através da plataforma. É da responsabilidade do Prestador de serviços definir a sua política de pagamentos e transmiti-la ao Tutor ou Aspirante a Tutor desde o primeiro contacto.
Disputas de pagamento; Pagamento fora do serviço Pawmie: A Pawmie recebe apenas o valor da pré-reserva correspondente ao seu serviço. O valor do serviço do Prestador de serviços deverá ser pago pelo Tutor ou Aspirante a Tutor diretamente ao mesmo de acordo com a sua política de pagamento. Quaisquer disputas de pagamento são entre Tutor ou Aspirante a Tutor e o Prestador de serviços, e a Pawmie não tem obrigação de mediar ou facilitar qualquer resolução. A Pawmie não se responsabiliza por nenhum pagamento feito fora da plataforma Pawmie.
Impostos: o Utilizador é responsável pelo pagamento de quaisquer impostos que surjam como resultado de sua compra, fornecimento ou uso dos serviços através da Pawmie. Isso inclui, sem limitação, qualquer forma de imposto à taxa legal aplicável sobre vendas ou prestação de serviços sobre valores pagos ou recebidos através da Pawmie.

9 - Exclusão de Responsabilidade

Se optar por utilizar a plataforma e os serviços da Pawmie, o Utilizador fá-lo voluntariamente e por sua conta e risco. A plataforma Pawmie é fornecida “tal como está”, sem garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita.

Foco do website: A Pawmie tem como responsabilidade manter a funcionalidade tecnológica do website, que embora seja o seu principal foco, não é totalmente garantida. Por conseguinte, a Pawmie não pode garantir que o conteúdo, software, produtos e serviços deste website estejam isentos de erros ou falhas técnicas, com a consequência de não poder ser garantida a não interrupção ou perturbação da operacionalidade da Pawmie devido a tais problemas. A Pawmie esforça-se por operar corretamente sem falhas, reservando, contudo, o direito de suspender temporariamente as suas operações por razões técnicas, ou causas que estejam fora do âmbito de controlo da Pawmie. Nem a Pawmie, nem qualquer outra parte envolvida na criação, produção, manutenção ou implementação da Pawmie poderá ser responsabilizada por quaisquer prejuízos ou danos em sede de responsabilidade civil (incluindo, mas sem limitar, danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, causados direta ou indiretamente), que surjam, designadamente, em consequência da utilização correta ou incorreta da Pawmie e do Sistema ou websites externos à Pawmie ligados pelo Tutor ou Aspirante a Tutor, do acesso ao computador e sistema informático do Tutor ou Aspirante a Tutor por terceiros e vírus.
Foco no Utilizador: A Pawmie não se compromete a verificar ou aprovar, de forma vinculativa ou sistemática, os conteúdos de perfil fornecidos pelos Prestador de serviços, pelos Tutores e pelos Aspirantes a Tutor. A Pawmie não tem controlo sobre os Serviços publicitados no perfil dos Prestadores de serviços assim como também não tem controlo sobre a forma como esses Serviços são prestados. A Pawmie não tem controlo nem é responsável pelo comportamento, interação, comunicação e serviços prestados entre Tutor, Aspirante a Tutor, Prestador de serviços, Animal Pawmie ou qualquer outro animal e/ou Visitante e qualquer outra pessoa externa à Pawmie, estando a Pawmie isenta de qualquer tipo de responsabilidade daí resultante. A Pawmie não se envolve ou participa na transação efetiva entre Tutor, Aspirante a utor e Prestador de serviços. Por isso, a Pawmie não garante a qualidade, segurança ou legalidade dos serviços prestados e publicitados, a veracidade ou exatidão destes, a capacidade do Prestador de serviços para prestar os serviços, a capacidade do Tutor ou Aspirante a Tutor em contratar os serviços, nem pode garantir que ambas as partes completem a transação ou que cumpram o que por eles foi estipulado. A Pawmie não se responsabiliza por qualquer dano que ocorra na sequência de uma transação, ou falta dela, assim como não se responsabiliza por quaisquer outros danos decorrentes da interação e comunicação entre Tutores, Aspirantes a Tutor, Prestador de serviços, Animal Pawmie ou entre e com qualquer outro Visitante, animal ou pessoa física.
Qualidade e segurança do Prestador de serviços: Embora o Prestador de serviços possa receber avaliações, Feedback ou comentários positivos ou negativos através da Pawmie, a Pawmie não garante a qualidade, segurança ou características positivas ou negativas do Prestador de serviços.
Imposições legais: O Prestador de serviços é unicamente responsável pelo cumprimento das leis relativas à prestação dos serviços que publicita na Pawmie e que presta.

2. Indemnizações

O Utilizador aceita exonerar, defender (por opção da Pawmie), indemnizar e isentar a Pawmie e as suas filiais e subsidiárias, assim como os seus responsáveis, diretores, funcionários e agentes de toda a responsabilidade e obrigação no âmbito de quaisquer pedidos de indemnização, danos, perdas e despesas, incluindo, sem carácter de restrição, taxas judiciais e honorários, decorrentes ou de qualquer forma relacionados com: (i) a violação destes Termos ou das nossas Políticas ou Normas; (ii) a utilização indevida da Plataforma da Pawmie ou de quaisquer Serviços da Pawmie; (iii) a interação com qualquer Utilizador, ou utilização indevida de qualquer serviço disponibilizado na plataforma, incluindo, sem carácter de restrição, quaisquer lesões, perdas ou danos (compensatórios, diretos, incidentais, consequentes ou outros), de qualquer natureza, no âmbito ou decorrentes da interação, participação ou utilização da Pawmie; (iv) a Cobrança e Remessa pela Pawmie de Taxas de Serviço; ou (v) a violação de quaisquer leis, regulamentos ou direitos de terceiros.

3. Cancelamento de conta

Qualquer Utilizador pode cancelar a sua conta livremente. Sem prejuízo do pedido de cancelamento e da sua efetivação, o Utilizador mantém-se responsável por quaisquer pedidos ou transações pendentes no website Pawmie. A Pawmie reserva-se no direito de cancelar a conta de qualquer Utilizador, com ou sem justa causa, com ou sem aviso prévio e em qualquer momento quando a conduta do mesmo seja considerada indevida, contra os bons costumes e os princípios defendidos pela Pawmie.

Se o Utilizador não desejar mais receber correio eletrónico da Pawmie e pretender ser removido da mailing list eletrónica, deverá enviar uma mensagem para o correio eletrónico geral@pawmie.com, com o Assunto "Cancelamento da Mailing".

Se o Utilizador desejar eliminar a sua conta/registo, deverá enviar deverá enviar uma mensagem para o correio eletrónico geral@pawmie.com, com o Assunto "Eliminação de conta".

4. Garantias

A Pawmie garante o funcionamento contínuo e correto do seu website, exceto nas situações em que, por motivos que lhe sejam alheios, tal cumprimento não lhe possa ser exigível.
Sem prejuízo do disposto anteriormente, a Pawmie reserva-se no direito, como proprietária do website, de suspender ou fazer cessar o seu funcionamento sempre que entenda que existem razões (relacionadas quer com terceiros, quer com o seu modelo de negócio) que o justifiquem, o que, em todo o caso, será, logo que possível, comunicado aos seus Utilizadores.
Os Utilizadores estão obrigados, na inclusão de informação, a ter em conta o cumprimento da legislação em vigor, nomeadamente no que respeita a situações de concorrência, proteção de direitos do consumidor, publicidade enganosa e discriminação, sendo igualmente proibidas informações de carácter obsceno ou com conteúdos indecorosos, atentatórios dos bons costumes ou pornográficos, bem como são também proibidas as remissões e referências a outros websites, seja de que natureza for.
Os Utilizadores comprometem-se a assegurar que nenhuma da informação disponibilizada à Pawmie contém vírus informáticos, macro vírus, cavalos de tróia, worms ou algo que cause interferência ou possa interromper ou de qualquer forma perturbar os procedimentos operacionais de um computador.
Estão ainda impedidos de aceder ao sistema sem expressa autorização, bem como a intercalar ou intercetar clandestinamente dados ou informações de qualquer natureza, designadamente de carácter pessoal.
A Pawmie não se considera responsável por qualquer erro, omissão, incorreção ou falsidade das informações transmitidas pelos Utilizadores.
A Pawmie reserva o direito de não utilizar, por qualquer forma, qualquer informação que viole o presente Acordo de Utilização.

5. Obrigações e Responsabilidades do Prestador de serviços

O Prestador de serviços compromete-se a:

a) Cumprir na íntegra os Termos e Condições apresentados neste Acordo de Utilização;
b) Não copiar, reproduzir, modificar ou por qualquer forma utilizar qualquer conteúdo do website, bem como a não utilizar trabalhos e pedidos de que tenham tido conhecimento por este meio para fins diversos do contrato negociado e/ou celebrado através dos contactos disponibilizados pelo website, bem como se obriga a não enviar a terceiros ou por outra forma divulgar pedidos constantes do website, distribuir ou exibir publicamente qualquer conteúdo do website sem prévia e expressa autorização da Pawmie;
c) Não utilizar o website da Pawmie, os seus conteúdos ou serviços para um fim distinto daquele a que o mesmo se destina, nomeadamente para fins ilícitos, ilegais ou de qualquer forma capazes de colidir com direitos alheios legalmente protegidos;
d) Prestar serviços apenas ao Tutor ou Aspirante a Tutor que preencha totalmente e assine a Ficha de Serviços antes da prestação de serviços;
e) A prestar os serviços e a executar os trabalhos de acordo com as boas práticas das respetivas atividades profissionais e a respeitar os códigos deontológicos e regulamentos técnicos que as enquadram, bem como os princípios da Pawmie;
f) Prestar o melhor serviço possível para o bem-estar do Animal Pawmie que recebeu à sua responsabilidade;
g) Resguardar o Animal Pawmie de más condições climatéricas ou outros fatores que possam prejudicar a sua saúde, tais como o frio, chuva ou ventos fortes, que o possam prejudicar de alguma forma;
h) Não permitir a entrada e o contacto do Animal Pawmie com outros animais agressivos, antissociais ou portadores de doenças infectocontagiosas;
i) Tomar todas as precauções adequadas à preservação da saúde do Animal Pawmie;
j) Comunicar e a interagir de forma respeitosa, correta e agradável com todos os Tutores, potenciais clientes;
k) Cumprir com a legislação aplicável e em vigor para prestação dos Serviços que anuncia na Pawmie;
l) Estar contactável através dos meios disponibilizados para o efeito ao Tutor, Aspirante a Tutor e à Pawmie;
m) Prestar informações sobre o estado de saúde do Animal Pawmie ao Tutor, Aspirante a Tutor e à Pawmie sempre que solicitado para o efeito;
n) Recolher e entregar o Animal Pawmie na data e local combinado com o Tutor ou Aspirante a Tutor.

6. Obrigações e Responsabilidades do Tutor e Aspirante a Tutor

O Tutor e o Aspirante a Tutor compromete-se a:

a) Não copiar, reproduzir, modificar ou por qualquer forma utilizar qualquer conteúdo do website, bem como a não utilizar trabalhos e pedidos de que tenham tido conhecimento por este meio para fins diversos do contrato negociado e/ou celebrado através dos contactos disponibilizados pelo website, bem como se obriga a não enviar a terceiros ou por outra forma divulgar pedidos constantes do website, distribuir ou exibir publicamente qualquer conteúdo do website sem prévia e expressa autorização da Pawmie;
b) Não utilizar o website da Pawmie, os seus conteúdos ou serviços para um fim distinto daquele a que o mesmo se destina, nomeadamente para fins ilícitos, ilegais ou de qualquer forma capazes de colidir com direitos alheios legalmente protegidos;
c) Não submeter pedidos não admissíveis por lei ou pelos termos do presente Acordo de Utilização;
d) Cumprir na íntegra os Termos e Condições apresentados no presente Acordo de Utilização;
e) Ser correto, agradável e respeitoso na comunicação e interação com o Prestador de serviços e com a Pawmie;
f) Prestar todas as informações solicitadas pelo Prestador de serviços, no âmbito dos Serviços prestados;
g) Prestar sempre informações válidas e verdadeiras, sobre si, e sobre o Animal Pawmie;
h) Entregar e recolher o Animal Pawmie na data e local combinado com o Prestador de serviços, sob pena de responsabilização criminal nos termos da Lei aplicável e em vigor;
i) Estar contactável para o Prestador de serviços e a Pawmie;
j) Cumprir com a legislação aplicável e em vigor sobre animais de companhia, designadamente, não abandonar o Animal Pawmie ou deixar o mesmo com o Prestador de serviços além da data combinada;
k) Avisar a Pawmie e o Prestador de serviços com uma antecedência mínima de 7 dias caso pretenda cancelar os Serviços agendados;
l) Autorizar em caso de urgência o Prestador de serviços a levar o seu animal ao hospital/clínica veterinária mais próxima, comprometendo-se a liquidar o valor resultante do seu tratamento;
m) Proceder atempadamente ao pagamento devido pelo serviço prestado pelo Prestador de serviços sob pena de ser considerado e admitir-se como devedor do montante em causa.

7. Responsabilidade

A Pawmie não é parte, a qualquer título, na relação contratualmente estabelecida entre Tutor ou Aspirante a Tutor e Prestador de serviços, pelo que estes reconhecem que não lhe pode ser imputada qualquer responsabilidade, nomeadamente no que respeita à concretização do contrato e ao cumprimento dos deveres contratuais das partes.

De igual modo, não pode ser imputada à Pawmie qualquer responsabilidade pelo incumprimento contratual de alguma das partes ou extracontratual, e, bem assim, por quaisquer perdas ou danos que daí possam resultar para alguma das partes.

8. Conflitos

Os conflitos emergentes das relações estabelecidas entre Tutores, Aspirante a Tutor e Prestador de serviços devem ser reportados à Pawmie, sendo que a informação recolhida se destina a permitir à Pawmie o aperfeiçoamento e atualização das informações respeitantes aos Utilizadores do seu website.

9. Penalidades

A Pawmie tem o direito de esclarecer e apurar, por sua iniciativa e sempre que entenda necessário, as reclamações de que tenha conhecimento tendo em vista avaliar e decidir sobre a permanência dos Tutores, Aspirantes a Tutor e Prestador de serviços no seu website.
A utilização do website pode ser suspensa por determinado período sempre que se demonstre ter sido violada alguma das obrigações dos Tutores, Aspirantes a Tutor e/ou Prestador de serviços resultantes do presente acordo de utilização.
Os Utilizadores podem ser definitivamente impedidos de utilizar o website sempre que a violação do presente Acordo de Utilização que se demonstre ter sido suficientemente grave, quer em função dos comportamentos, quer em função dos meios utilizados, dos danos provocados ou da continuidade da ação apesar de advertências.
A Pawmie reserva-se no direito de suspender ou terminar o serviço prestado pela utilização do seu website a um Tutor, Aspirantes a Tutor ou Prestador de serviços sempre que houver suspeita do mesmo estar a violar ou pretender violar o disposto no presente Acordo de Utilização ou em legislação aplicável.

10. Pagamentos

Todos os pagamentos e transações serão tratados pela “Stripe”, estando os seus termos de utilização disponíveis através da seguinte hiperligação: https://stripe.com/en-pt/privacy.

O pagamento do restante valor do serviço é feito diretamente do Tutor ou Aspirante a Tutor para o Prestador de serviços pelo meio mais conveniente e acordado entre as partes.

11. Lei Aplicável

O presente Acordo de Utilização é regido e interpretado de acordo com a lei portuguesa. É competente o Tribunal da Comarca do Porto com exclusão de qualquer outro para dirimir quaisquer conflitos que resultem da interpretação e aplicação do presente Acordo de Utilização para a utilização da Pawmie.

12. Disposições Transitórias e Finais

No caso de alguma ou algumas das cláusulas e disposições do presente Acordo de Utilização serem consideradas inválidas, as mesmas não serão utilizadas mas tal invalidade não põe em causa a validade e aplicação do restante.
O presente Acordo de Utilização constitui o acordo integral entre a Pawmie e os Utilizadores, substituindo todos os restantes documentos precedentes, incluindo comunicações, trocas de intenções ou outro tipo de acordos respeitantes ao mesmo conteúdo.
A violação implícita ou explícita de um Utilizador de qualquer disposição do presente Acordo, determina a cessação, com efeitos imediatos, do acesso ao website.
Qualquer comunicação efetuada no âmbito ou para efeitos da execução ou cumprimento do presente Acordo de Utilização pode ser feita via email ou correio simples para os contactos constantes do website e das informações recolhidas dos utilizadores.
Nenhuma disposição constante do presente Acordo de Utilização constitui ou é passível de ser confundida com a constituição de qualquer relação de parceria, joint ventures, mandato, comissão ou outra além da que emergir do vínculo contratual constante do celebrado pela adesão ao presente acordo.